O Supremo Tribunal dos Estados Unidos inicia nesta semana o julgamento sobre as restrições à cidadania por nascimento impostas pelo presidente Donald Trump. Os juízes possuem um caminho para decidir a questão sem analisar se o decreto é constitucional.
A atenção se concentra em verificar se a medida de Trump respeita a 14ª Emenda da Constituição. No entanto, os magistrados podem anular a ordem presidencial com base na violação de uma lei federal de 1940.
No primeiro dia de seu novo mandato, Trump assinou um decreto que restringe a cidadania para filhos de pais que não possuem status legal permanente. A medida está suspensa por decisões de instâncias inferiores há mais de um ano.
Juízes de tribunais de base afirmaram que a ordem viola a Cláusula de Cidadania. O texto constitucional define como cidadãos os nascidos nos EUA e que estão “sujeitos à sua jurisdição”.
O governo Trump argumenta que essa expressão inclui apenas quem deve fidelidade ao país. Dessa forma, filhos de pessoas em situação irregular não teriam direito automático à cidadania.
Décadas após a 14ª Emenda, o Congresso aprovou uma lei em 1940 que define a cidadania com termos quase idênticos aos da Constituição. Legisladores mantiveram esse texto em uma revisão feita em 1952.
Os contestadores do decreto afirmam que, mesmo se a ordem de Trump for considerada constitucional, ela ainda viola a lei de 1940. O argumento oferece uma saída técnica para os juízes evitarem um debate constitucional complexo.
O presidente da Corte, John Roberts, defendeu em decisões anteriores o princípio da contenção judicial. Segundo ele, se não é necessário decidir mais para resolver um caso, é necessário não decidir mais.
A administração Trump rebate essa tese. O procurador-geral D. John Sauer afirma que a lei de 1940 deve ser interpretada de acordo com o sentido objetivo da Constituição, e não por entendimentos da época de sua criação.
Se o tribunal decidir que a política de Trump viola apenas a lei federal, o decreto não entra em vigor. Contudo, isso permitiria que o Congresso agisse para revogar ou alterar a legislação de 1940 no futuro.
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