O Parlamento português retoma, no dia 1º de abril, a discussão do diploma do Governo que altera a Lei da Nacionalidade. A sessão marca uma etapa burocrática essencial para formalizar o debate após o veto do ex-presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que havia enviado o texto para revisão do Tribunal Constitucional.
É fundamental esclarecer que as propostas de alteração à Lei da Nacionalidade, que voltam ao Parlamento português no dia 1º de abril, não afetam os processos de atribuição por linha de sangue (jus sanguinis). O direito de filhos e netos de cidadãos portugueses natos permanece protegido pelas normas vigentes de descendência.
Mudanças já aprovadas e prazos para brasileiros
Entre as medidas já decididas e que devem entrar em vigor, destaca-se o aumento do tempo de residência exigido para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros. O prazo para solicitar a nacionalidade passará de 5 para 7 anos. Para outras nacionalidades, o tempo de residência necessário subirá para 10 anos.
Outra alteração relevante afeta filhos de estrangeiros nascidos em solo português. Os bebês deixam de ter direito à nacionalidade de forma automática no nascimento, passando a ser exigidos 5 anos de residência dos progenitores para que a cidadania seja concedida.
Pontos em disputa e inconstitucionalidades
O Tribunal Constitucional já considerou algumas normas propostas como inconstitucionais. Entre os temas sensíveis que ainda dependem de discussão parlamentar está a questão da criminalização. O debate envolve a possibilidade de retirada da nacionalidade em casos de crimes com penas superiores a dois anos ou em situações de fraude detectada no processo de naturalização.
O novo presidente da República, António José Seguro, já manifestou que diversas normas precisam de revisão para evitar a dupla penalização dos cidadãos. O equilíbrio das votações no Parlamento, especialmente com a influência de partidos como o PSD e o Chega, será determinante para a redação final do texto.
Próximos passos
Após a discussão no dia 1º de abril, o Governo poderá apresentar o texto revisado para votação final pelos deputados. Caso seja aprovado, o diploma seguirá para a apreciação do presidente António José Seguro antes de se tornar lei efetiva.
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