Quem vive legalmente em Portugal há mais de três anos e mantém o direito de voto no Brasil pode participar das eleições portuguesas. A regra também vale para brasileiros que não têm nacionalidade portuguesa. Mas há exceções importantes.
Segundo a Comissão Nacional de Eleições (CNE), cidadãos brasileiros que solicitarem o “Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres” podem exercer o direito de voto em Portugal, com exceção das eleições presidenciais.
Participação com restrições
O Estatuto de Igualdade deve ser pedido junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O documento garante aos brasileiros os mesmos direitos políticos que os cidadãos portugueses, com base em um tratado de reciprocidade entre os dois países, em vigor desde o ano 2000.
Na prática, isso significa que brasileiros podem votar e até candidatar-se em eleições autárquicas e legislativas em Portugal. No entanto, o cargo de Presidente da República está fora do alcance de estrangeiros, mesmo que tenham o estatuto.
A Suprema Corte reafirmou: a cidadania nasce com a pessoa.
- Nova frente jurídica aberta
- Processos ainda podem ser apresentados
- Avaliação individual antes de qualquer decisão
A regra é mútua. Cidadãos portugueses que vivem no Brasil também podem votar nas eleições brasileiras, sem precisar solicitar a nacionalidade brasileira.
Perda do direito de voto no Brasil
Ao optar por votar em Portugal, o cidadão brasileiro perde automaticamente o direito de participar das eleições no Brasil. A restrição vale enquanto mantiver residência em território português e estiver inscrito no recenseamento eleitoral português.
Segundo o porta-voz da CNE, André Wemans, “se os cidadãos brasileiros passarem a ter estatuto para votar em Portugal, ficam limitados de poder votar no Brasil e vice-versa”.
Caso retornem ao Brasil, os eleitores perdem o direito de votar em Portugal e podem regularizar novamente sua situação junto à Justiça Eleitoral brasileira.
Contexto eleitoral atual
Portugal terá segundo turno nas eleições presidenciais em 8 de fevereiro. No primeiro turno (ou primeira volta, como chamam os portugueses), António José Seguro, do Partido Socialista, recebeu 31,13% dos votos. O conservador André Ventura, do Chega, obteve 23,49%. João Cotrim Figueiredo, do centro-direita, ficou em terceiro lugar, com 15,99% dos votos.
A CNE não divulgou o número de brasileiros com estatuto regularizado que poderiam votar nesta eleição.
