O governo italiano perdeu, em 7 de maio de 2026, um processo na Corte de Justiça da União Europeia. O tribunal declarou ilegal a exigência de dez anos de residência no país para que titulares de proteção internacional pudessem acessar o Reddito di Cittadinanza, medida semelhante ao Bolsa Família brasileiro. A sentença, referente ao processo C-747/22, concluiu que a regra viola o princípio europeu de igualdade de tratamento.
O caso teve origem na situação de um cidadão estrangeiro com proteção subsidiária, residente na Itália desde 2011, que teve o benefício cancelado pelo INPS por não cumprir o critério decenal. Para a Corte, o Reddito di Cittadinanza não é apenas assistência financeira mínima, mas também um instrumento de inclusão social e acesso ao emprego, áreas em que o direito europeu garante igualdade plena entre nacionais e beneficiários de proteção internacional.
A defesa apresentada por Roma foi rejeitada pelos juízes. O governo argumentou que o longo período de residência serviria para limitar o benefício às pessoas com maior grau de integração no território. O tribunal respondeu que os custos administrativos da concessão são idênticos independentemente da nacionalidade do solicitante e que a legislação europeia não autoriza os Estados-membros a impor requisitos além dos já previstos pelas normas da União.
A derrota tem consequências diretas para o sistema de welfare italiano. A Corte reafirmou que medidas essenciais de apoio econômico e de inserção no mercado de trabalho não podem conter barreiras discriminatórias para titulares de proteção internacional. Os juízes destacaram ainda que vincular esses benefícios a uma exigência de residência tão prolongada contradiz o objetivo europeu de assegurar tutela social mínima a pessoas cujo status pode ser, por natureza, temporário ou revogável.
