Tribunal de Roma emite decisão inédita sobre cidadania de menores

O Tribunal de Roma proferiu uma decisão histórica nesta sexta-feira (17) ao reconhecer o direito à cidadania italiana para menores de idade, mesmo após as restrições impostas pela nova Lei n. 74/2025. A sentença beneficia a família brasileira Flamini e representa a primeira vitória conhecida deste tipo na capital italiana. O caso reverte a insegurança jurídica causada pelo Decreto Tajani, que limita a transmissão da cidadania iure sanguinis.

A decisão foi obtida pelos advogados Salvatore Pinò e Andrea Ferreira. Roma agora se une a pelo menos outros 10 tribunais da Itália que decidiram proteger os direitos de menores em processos já iniciados. A juíza do caso aceitou o chamado ato de intervenção, que permitiu incluir os filhos menores na ação judicial que os pais já moviam contra o Ministério do Interior.

A sentença e a proteção constitucional

Em sua fundamentação, a magistrada destacou que as novas regras italianas não podem prejudicar situações pendentes. A sentença afirma que a nova legislação impõe “uma interpretação constitucionalmente orientada da disciplina transitória, idónea a salvaguardar as situações pendentes dos menores”.

O tribunal entendeu que, como o processo principal foi instaurado sob a vigência da norma anterior, a inclusão dos menores é um evento juridicamente válido. “O apuramento dos pressupostos para o reconhecimento da cidadania produzido no julgamento principal gera os mesmos efeitos em favor dos menores intervenientes”, registrou a juíza em trecho da sentença.

Entenda o ato de intervenção

O ato de intervenção (atto di intervento) é o instrumento jurídico que permitiu esta vitória. Ele possibilita que uma pessoa entre em um processo que já está em andamento, sem a necessidade de começar uma nova ação do zero. No caso da cidadania, os filhos menores “pegam carona” no processo dos pais.

Essa estratégia foi fundamental para contornar as restrições da Lei 74/2025. A justiça de Roma confirmou que, se os pais têm o direito garantido, os filhos que intervêm no processo também devem receber o mesmo reconhecimento.