AIMA contabilizou 22.614 processos em 2025, alta de 20,6% sobre o ano anterior; regime amplia direitos de brasileiros residentes no país, mas não concede...
IRN admite prioridade em casos excepcionais, como risco de deportação, perda de emprego, tratamento médico urgente, apatridia e idade a partir de 75 anos.
Diploma promulgado pelo presidente António José Seguro exige visto prévio para autorizações ligadas a estudos e restringe a residência de pais de menores estrangeiros;...