O Parlamento de Portugal aprovou na sexta-feira (17) a maior revisão da lei dos TVDE, o regime que regula motoristas de aplicativos como a Uber. Entre as novidades está a exigência de que os condutores demonstrem “domínio funcional da língua portuguesa”, requisito que não existia na lei em vigor desde 2018.
A mudança tem impacto direto sobre os brasileiros que trabalham ou pretendem trabalhar como motoristas no país. Falantes nativos do idioma, eles cumprem a nova exigência automaticamente, enquanto candidatos que não dominam o português, como os indianos, precisarão comprovar o requisito.
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QUERO ANALISAR MEU CASOO que muda para os motoristas
A nova legislação determina que os futuros motoristas façam uma formação inicial mínima de 50 horas, com parte teórica e prática. Depois do curso, o candidato enfrenta um exame final com 30 perguntas e precisa acertar pelo menos 27 para ser aprovado.
Os projetos de lei, apresentados por PSD e CDS-PP, passaram com os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP e JPP. PS, IL, Livre, PCP e BE votaram contra, e o PAN se absteve.
Táxis entram no sistema e multas sobem
A revisão também abre a porta para que táxis se registrem na atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos dos veículos do setor e se inscrevam em uma plataforma licenciada. A medida foi a mais contestada durante a tramitação.
A idade máxima dos veículos sobe de sete para dez anos (doze no caso dos elétricos), e o selo que identifica os carros de aplicativo passa a ser fixo e à prova de fraude, com holograma emitido pelo governo, no lugar do adesivo removível usado hoje. As multas para empresas podem chegar a 44.000 euros, bem acima do teto atual de 15.000.
A lei elimina ainda o limite da tarifa dinâmica, que hoje não pode superar em 100% a média das 72 horas anteriores, e mantém a taxa de intermediação das plataformas em no máximo 25%, calculada sobre o valor da viagem sem IVA.
Texto ainda não está em vigor
O diploma segue agora para redação final e depois será enviado ao Presidente da República, a quem cabe decidir sobre a promulgação. As regras só entram em vigor após essa etapa. (Com informações da Agência Lusa)
O que é TVDE?
É a sigla portuguesa para o transporte de passageiros contratado por aplicativo, como Uber. Com a nova lei, o nome oficial passa a ser “transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica”. É o equivalente, em Portugal, ao que os brasileiros chamam de “motorista de aplicativo”.
A decisão da Corte Constitucional mudou o cenário. A nova lei da cidadania agora será analisada pela Justiça da União Europeia.
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