O decreto Tajani ainda pode enfrentar novas contestações nos tribunais italianos e europeus. É o que sustenta o Centro Studi Rosario Livatino em uma análise publicada nesta terça-feira, 8 de setembro, sobre as restrições impostas à cidadania italiana por descendência.
O texto, assinado pelo jurista Stefano Nitoglia, afirma que o ponto central da disputa não é apenas o novo limite de gerações. A questão seria saber se uma lei posterior pode atingir retroativamente uma cidadania que, segundo a jurisprudência invocada pela associação, já existiria desde o nascimento.
O Centro Studi é categórico nesse ponto. A cidadania por iure sanguinis seria um “direito perfeito e preexistente desde o nascimento”, e não uma simples expectativa de direito.
Na análise, esse direito é descrito ainda como “permanente, imprescritível e reivindicável a qualquer momento”. A tese é fundamental porque, se a cidadania já existia antes da reforma, a discussão deixa de ser apenas sobre novas regras para aquisição e passa a envolver os efeitos da lei sobre um status anteriormente formado.
Centro contesta argumento usado para defender a reforma
O Centro Studi Livatino também questiona a tese de que seria necessária uma ligação substancial do descendente com a comunidade política italiana.
A associação lembra que os italianos residentes no exterior participam das eleições, podem votar, ser eleitos e integrar partidos políticos.
O texto também contesta o argumento de que o crescimento do número de cidadãos no exterior teria peso significativo sobre a formação do Parlamento.
Segundo os números apresentados pela associação, a Circunscrição Exterior elege 12 dos 600 parlamentares italianos, o equivalente a 2% do total. A América do Sul, onde estão Brasil e Argentina, elege três parlamentares, correspondentes a 0,5% das cadeiras.
Associação vê conflito entre as Cortes
Outro ponto destacado pelo Centro Studi Livatino é a relação entre a jurisprudência da Corte Constitucional e a da Corte de Cassação.
A análise sustenta que a Cassação reafirmou, poucos dias depois da decisão 63/2026 da Corte Constitucional, que a cidadania adquirida por nascimento é um direito existente desde o nascimento, permanente e imprescritível.
Para o Centro, há um “relevante conflito interpretativo” entre as duas linhas jurisprudenciais.
É justamente essa divergência que, segundo a associação, justificaria uma nova análise da constitucionalidade das restrições.
Novas ações seriam possíveis
O Centro Studi Livatino sustenta ainda que a decisão 63/2026 não impede que outros juízes voltem a encaminhar questões à Corte Constitucional.
Novas contestações poderiam ser formuladas com fundamentos diferentes ou mais amplos, especialmente sobre os efeitos retroativos da reforma, a razoabilidade das limitações impostas, o direito da União Europeia, tratados internacionais e normas de direito internacional.
A associação aponta ainda uma frente relacionada à proibição da privação arbitrária da cidadania, que poderia ser explorada em futuras ações sob uma fundamentação constitucional diferente.
Discussão também chegou à Justiça europeia
A análise lembra que outra frente permanece aberta no âmbito da União Europeia.
Segundo o Centro Studi, a compatibilidade das novas regras com normas europeias sobre cidadania foi submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Para a entidade, essa discussão reforça a tese de que os efeitos da reforma ainda não estão juridicamente consolidados.
A conclusão do Centro Studi Livatino é direta: sobre o decreto Tajani, “a palavra definitiva ainda não foi dada”.
A associação sustenta, portanto, que a batalha jurídica sobre a cidadania italiana por descendência continua aberta e que novos processos podem levar novamente ao exame dos tribunais os limites impostos pela reforma.
Quem é o Centro Studi Livatino
O Centro Studi Rosario Livatino é uma entidade italiana criada em 2015 e formada por magistrados, advogados, professores universitários e notários. O grupo leva o nome de Rosario Livatino, juiz siciliano assassinado pela máfia em 1990 e beatificado pela Igreja Católica em 2021.
Com sede em Roma, o Centro atua na análise de temas jurídicos e institucionais, com atenção especial a direito à vida, família, liberdade religiosa e limites da atuação do Judiciário. A entidade promove congressos e seminários, acompanha decisões de tribunais italianos e europeus, participa de debates jurídicos e mantém a revista especializada L-Jus.
O presidente é Mauro Ronco, professor emérito de Direito Penal. Entre os dirigentes estão magistrados e professores de Direito Constitucional. O advogado Stefano Nitoglia, autor da análise sobre o decreto Tajani, integra o Conselho de Secretaria da entidade.
Newsletter
Últimas do Italianismo
Todo dia, às 18h, um resumo do que aconteceu na Itália direto no seu e-mail.
É gratuito e você cancela quando quiser.
