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Cidadania

Caso da filha leva cidadão italiano residente em Portugal à Comissão Europeia por reforma da cidadania

Denúncia encaminhada a Ursula von der Leyen e aos presidentes da Itália e de Portugal abre nova frente institucional contra o Decreto Tajani e questiona seus efeitos sobre famílias de cidadãos europeus que vivem no exterior.

Caso de filha nascida em Portugal leva cidadão italiano à Comissão Europeia em nova contestação ao Decreto Tajani.
Caso de filha nascida em Portugal leva cidadão italiano à Comissão Europeia em nova contestação ao Decreto Tajani.

A reforma da cidadania italiana de 2025 ganhou uma nova frente de contestação. Um cidadão italiano residente em Portugal apresentou uma denúncia formal à Comissão Europeia, questionando os efeitos do chamado Decreto Tajani sobre sua filha menor, nascida em território português depois da entrada em vigor das novas regras.

O caso envolve um cidadão cuja cidadania italiana por descendência foi formalmente reconhecida antes de 28 de março de 2025. Ele mantém o status de italiano e, consequentemente, de cidadão da União Europeia. A controvérsia está nas consequências da mudança legislativa para sua filha, que não obteve o reconhecimento da cidadania italiana originária.

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A denúncia foi encaminhada por correio eletrônico certificado (PEC) em 16 de novembro de 2026. O advogado Luis Roberto Lorenzato, ex-deputado do Parlamento italiano, assina o documento como representante legal do cidadão.

Além da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, a comunicação foi enviada ao presidente da República Italiana, Sergio Mattarella, e ao presidente de Portugal, António José Seguro. Segundo a própria PEC, essas autoridades foram comunicadas exclusivamente para conhecimento institucional. A Comissão Europeia permanece como única destinatária dos pedidos formais.

Pai italiano, filha sem reconhecimento da cidadania

Segundo a denúncia, a menina nasceu em Portugal depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 36/2025, convertido na Lei nº 74/2025.

Pelas regras anteriores, a filiação a um cidadão italiano constituía, como regra geral, fundamento para a aquisição da cidadania desde o nascimento, independentemente do país onde a criança nascesse.

A reforma introduziu o artigo 3-bis na Lei nº 91/1992, estabelecendo novas condições para o reconhecimento da cidadania por descendência de pessoas nascidas no exterior que também possuam outra nacionalidade.

Entre as exceções estão situações envolvendo ascendentes de primeiro ou segundo grau exclusivamente italianos e a residência de pelo menos dois anos contínuos de um dos pais na Itália, depois da aquisição da cidadania italiana e antes do nascimento do filho.

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O representante afirma que a família não se enquadra nas exceções aplicáveis. Por isso, a menina não teria adquirido a cidadania italiana originária ao nascer.

A denúncia destaca que a reforma não retirou a cidadania do pai, mas alterou as condições para sua transmissão aos filhos nascidos no exterior.

Ao apresentar o caso concreto, o documento pergunta à Comissão Europeia:

“Como pode ser garantida uma proteção efetiva dos direitos de uma menina nascida no território da União Europeia, filha de um cidadão italiano por nascimento que exerce a livre circulação, quando sua cidadania ainda não está completamente determinada e a legislação do Estado-membro do pai pode excluí-la da cidadania italiana originária?”

Tradução livre do trecho da denúncia, originalmente redigido em italiano.

A situação documental da criança

A PEC também dedica atenção à nacionalidade da menina. Segundo o denunciante, ela possui um registro de nascimento português, mas não dispõe atualmente de passaporte italiano, brasileiro ou português.

Ambos os pais possuem cidadania brasileira. O documento informa que o nascimento não foi registrado perante as autoridades consulares brasileiras e apresenta uma certidão negativa de naturalização emitida pelo Ministério da Justiça do Brasil em 20 de junho de 2026.

A certidão, entretanto, comprova apenas a inexistência de registro de naturalização. Não demonstra que a criança não tenha adquirido a nacionalidade brasileira originária por nascimento.

A própria denúncia reconhece essa distinção e afirma que a situação da menina precisa ser esclarecida individualmente. Também não a classifica como apátrida.

O representante solicita que a Comissão examine as consequências da indefinição documental da nacionalidade para a proteção dos direitos da criança e para a situação familiar.

Nova frente contra o Decreto Tajani

O argumento jurídico procura levar a discussão para além da competência nacional sobre a cidadania.

A denúncia invoca os artigos 20 e 21 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que tratam da cidadania europeia e da livre circulação e residência nos Estados-membros.

A tese apresentada é que a legislação italiana também deve ser examinada pelos efeitos que pode produzir sobre um cidadão europeu que reside em outro país da União e constitui família nesse território.

O documento menciona ainda a Diretiva 2004/38/CE e os artigos 7 e 24 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativos à vida familiar e à proteção dos direitos das crianças.

A PEC reconhece que a filha pode ter direitos derivados de residência como familiar de um cidadão europeu, mesmo sem possuir cidadania de um Estado-membro. O questionamento está na diferença entre essa condição e a de uma cidadã europeia desde o nascimento.

Outro argumento envolve as consequências para as gerações seguintes. Caso a menina adquira posteriormente a cidadania pelo procedimento de benefício de lei, não terá a mesma qualificação jurídica de um cidadão italiano por nascimento. Isso poderá afetar as condições para transmitir a cidadania aos próprios filhos.

Caso se soma a questionamento já encaminhado à Justiça europeia

A nova iniciativa surge enquanto outra discussão sobre o Decreto Tajani já está na Corte de Justiça da União Europeia.

Em julho de 2026, a Corte Constitucional italiana encaminhou, por meio da Ordem nº 147/2026, uma questão prejudicial à Justiça europeia sobre a compatibilidade do artigo 3-bis da Lei nº 91/1992 com os artigos 9 do Tratado da União Europeia e 20 do TFUE.

A controvérsia encaminhada à Corte de Justiça trata da aplicação das restrições a pessoas nascidas no exterior antes de 28 de março de 2025.

O caso apresentado agora à Comissão Europeia tem um recorte temporal diferente: envolve uma criança nascida depois da entrada em vigor da reforma, filha de um cidadão italiano cujo reconhecimento já havia ocorrido anteriormente.

São situações distintas, embora relacionadas à mesma legislação.

O que a Comissão Europeia poderá fazer?

A denúncia solicita que Bruxelas examine a compatibilidade da legislação italiana com o direito da União, peça esclarecimentos às autoridades de Roma e avalie a possibilidade de abertura de um procedimento de infração, nos termos do artigo 258 do TFUE.

O envio da PEC não significa que a Comissão tenha aberto uma investigação ou reconhecido uma violação dos tratados. A instituição deverá avaliar a denúncia e decidir se dará prosseguimento à análise.

Um eventual procedimento de infração teria como objetivo corrigir uma possível incompatibilidade geral da legislação italiana com o direito europeu. Não concederia automaticamente a cidadania à criança nem resolveria diretamente a situação individual da família.

A iniciativa acrescenta uma nova frente institucional à contestação do Decreto Tajani. O debate deixa de se concentrar exclusivamente nas regras de transmissão da cidadania por descendência e passa a questionar também os possíveis efeitos da reforma sobre a vida familiar de um cidadão europeu que reside em outro Estado-membro.

Veja o documento na íntegra:

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