Uma questão que permaneceu em aberto após a reforma da cidadania italiana chegou à Corte Constitucional. O Tribunal de Bergamo quer saber se a proteção da legislação anterior também deve alcançar os filhos menores de pessoas que ingressaram com ações judiciais de reconhecimento da cidadania iure sanguinis antes de 27 de março de 2025, mas só obtiveram uma decisão favorável depois dessa data.
Em uma ordinanza assinada em 13 de novembro de 2026, os magistrados suspenderam um processo e determinaram o envio da questão à Corte Constitucional. O questionamento envolve o artigo 3-bis da Lei 91/1992, introduzido pelo Decreto-Lei 36/2025 e convertido na Lei 74/2025.
O ponto central é saber se os filhos menores podem ser prejudicados pelo fato de o reconhecimento judicial da cidadania de um dos pais ter ocorrido depois da entrada em vigor da reforma, mesmo quando a ação foi apresentada antes da mudança legislativa.
Caso envolve criança nascida antes da reforma
O processo teve origem em um recurso apresentado pelos pais de uma menina contra a recusa do município de Alzano Lombardo em transcrever seu nascimento nos registros civis italianos.
A criança nasceu em 2 de março de 2024. Sua mãe havia ingressado, também em 2024, com uma ação no Tribunal de Brescia para obter o reconhecimento da cidadania italiana por descendência. O pedido foi acolhido em 5 de junho de 2025, e a sentença transitou em julgado em 7 de julho daquele ano.
Como a mãe teve sua cidadania reconhecida judicialmente somente depois da entrada em vigor da Lei 74/2025, o município entendeu que não estavam preenchidos os requisitos introduzidos pela reforma e recusou a transcrição do nascimento.
Tribunal aponta possível violação da Constituição
Ao analisar o recurso, o Tribunal de Bergamo considerou que a aplicação da nova legislação ao caso pode violar os artigos 3º e 29 da Constituição italiana.
O artigo 3º estabelece o princípio da igualdade. Para os magistrados, crianças em situações jurídicas equivalentes não deveriam receber tratamentos diferentes exclusivamente porque os processos judiciais de seus pais foram concluídos em datas distintas, diferença que pode decorrer apenas do tempo de tramitação dos processos.
O artigo 29 trata da proteção da família. A decisão menciona a sentença 30/1983 da Corte Constitucional, que reconheceu o interesse juridicamente relevante de cada genitor em transmitir aos filhos seu próprio status civitatis. O argumento do Tribunal também está relacionado à unidade de nacionalidade do núcleo familiar.
Na avaliação do Tribunal, a sequência dos acontecimentos mostra que, se a ação da mãe tivesse sido julgada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 36/2025, a filha teria sido reconhecida como cidadã italiana por nascimento, por ser filha de mãe cidadã.
Advogada destaca situação dos filhos menores
A advogada Maria Stella La Malfa, responsável pela defesa no caso, sustenta que a discussão deve considerar os filhos menores de pessoas que já haviam recorrido à Justiça antes da reforma, mesmo quando as crianças não participaram originalmente do processo de reconhecimento da cidadania dos pais.
Segundo a defesa, os menores não deveriam sofrer as consequências da demora judicial quando o pedido do pai ou da mãe foi apresentado sob a legislação anterior e posteriormente reconhecido.
Ao comentar a continuidade de sua atuação em defesa das crianças, La Malfa afirmou: “A minha luta para os menores não acaba.”
Relação com a decisão das Seções Unidas da Cassazione
O questionamento de Bergamo também deve ser analisado à luz da sentença 24045/2026, proferida pelas Seções Unidas da Corte de Cassação em 26 de julho de 2026. Naquela decisão, a Cassazione estabeleceu que as ações judiciais de reconhecimento da cidadania apresentadas antes de 27 de março de 2025 continuam submetidas à legislação anterior.
O caso de Bergamo apresenta uma questão adicional: a ação anterior à reforma foi proposta pela mãe, enquanto a filha não integrava originalmente aquele processo. O Tribunal quer saber se a proteção da legislação anterior também deve alcançar os filhos menores quando o pedido judicial de reconhecimento da cidadania do genitor foi apresentado antes da mudança legislativa e posteriormente acolhido.
A decisão da Cassazione oferece um contexto jurídico importante, mas não resolve automaticamente a situação específica submetida pelo Tribunal de Bergamo à Corte Constitucional.

O que pode acontecer agora?
O Tribunal considerou a questão relevante para resolver o recurso e não manifestamente infundada. Por isso, suspendeu o processo e determinou a remessa dos documentos à Corte Constitucional, além das notificações previstas em lei.
A Corte Constitucional deverá examinar a legitimidade do artigo 3-bis da Lei 91/1992 nesse ponto: a ausência de proteção da legislação anterior aos filhos menores quando o pedido judicial do genitor foi apresentado antes da reforma e acolhido depois dela.
Se o questionamento for acolhido, a decisão poderá ter repercussão para famílias em situações semelhantes, especialmente quando os filhos nasceram antes da mudança legislativa e o reconhecimento da cidadania dos pais ocorreu depois dela.
Isso não significa que todos os menores nessa condição tenham cidadania automaticamente reconhecida. O alcance de eventual decisão dependerá dos fundamentos adotados pela Corte Constitucional e das circunstâncias de cada caso.
A questão é especialmente relevante para famílias cujos processos foram ajuizados antes da reforma, mas cuja conclusão judicial ocorreu somente depois de 27 de março de 2025.
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