No dia 11 de março, a Corte Constitucional italiana divulgou uma nota antecipando o resultado de sua decisão relativa à chamada Ordinanza di Torino, que questionava a constitucionalidade da Lei nº 74/2025 (lei de conversão do denominado “Decreto Tajani”), com particular referência ao princípio da igualdade consagrado no artigo 3º da Constituição italiana.
Desde logo, impõe-se um esclarecimento metodológico essencial — e que vem sendo frequentemente negligenciado no debate público. A referida nota não corresponde ao teor integral da decisão, mas constitui mera comunicação sintética do resultado alcançado pelo Tribunal. Em matéria de controle de constitucionalidade, a correta compreensão do alcance da decisão exige necessariamente o exame integral da motivação, o que somente será possível após a publicação do acórdão.
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Esse esclarecimento inicial é indispensável para evitar a proliferação de leituras apressadas e interpretações precipitadas acerca do real posicionamento da Corte Constitucional. Em particular, revela-se incorreto afirmar, com base exclusivamente na nota divulgada, que a Corte tenha declarado a Lei nº 74/2025 conforme à Constituição.
O que efetivamente se extrai do comunicado é diverso: a Corte entendeu que as razões apresentadas pelo Tribunal de Torino para sustentar a inconstitucionalidade da norma, sob o prisma do artigo 3º da Constituição, não se revelam fundadas.
A distinção não é meramente terminológica, mas substancial. No sistema italiano de controle de constitucionalidade, a declaração de que uma questão é “não fundada” (non fondata) significa que os argumentos específicos submetidos pelo juiz a quo não foram considerados suficientes para demonstrar a alegada violação constitucional nos termos em que foi formulada.
Tal conclusão não equivale, contudo, a uma afirmação geral e definitiva de conformidade constitucional da norma. A Corte pode rejeitar uma questão por insuficiência, inadequação ou limitação dos fundamentos apresentados, sem com isso esgotar o exame de todos os possíveis perfis de ilegitimidade constitucional.
Essa postura pode ser compreendida à luz de uma técnica decisória recorrente na jurisprudência constitucional italiana, caracterizada por uma abordagem de autocontenção — frequentemente descrita pela doutrina como uma forma de “minimalismo constitucional”.
Nessa perspectiva, a Corte limita-se a apreciar a questão nos estritos termos em que foi formulada pelo juiz a quo, evitando pronunciamentos amplos ou de caráter potencialmente expansivo quando não estritamente necessários para a solução do caso concreto. Trata-se de uma técnica que preserva o espaço de evolução jurisprudencial e evita decisões com efeitos sistêmicos amplos baseadas em fundamentações consideradas insuficientes ou incompletas.
É precisamente sob essa chave interpretativa que deve ser compreendida a decisão relativa à Ordinanza di Torino. Ao declarar a questão “não fundada”, a Corte não necessariamente esgota o debate constitucional sobre a Lei nº 74/2025, mas sinaliza, antes, a inadequação ou insuficiência da construção argumentativa apresentada naquele caso específico.
Essa leitura ganha ainda mais relevância quando se considera a iminente análise da ordinanza di rimessione proveniente do Tribunal de Mantova. Diferentemente do caso de Torino, essa nova remessa apresenta, segundo muitos juristas uma estrutura argumentativa mais ampla, articulada e sistematicamente orientada à identificação de múltiplos perfis de possível ilegitimidade constitucional.
Consequentemente, abre-se à Corte Constitucional a oportunidade de enfrentar, de forma mais abrangente e aprofundada, as diversas questões suscitadas pela Lei nº 74/2025, superando as limitações argumentativas identificadas no precedente anterior.
É justamente nesse contexto que se insere o relevante julgamento marcado para o dia 14 de abril perante a Corte Suprema di Cassazione. A Suprema Corte será chamada a se pronunciar sobre a aplicabilidade do chamado “Decreto Tajani” à luz do princípio da irretroatividade.
Trata-se de um momento particularmente significativo. A Cassazione poderá reafirmar uma linha jurisprudencial consolidada ao longo de décadas: a de que a cidadania italiana iure sanguinis constitui um direito originário, imprescritível, que surge com o nascimento e cujo reconhecimento possui natureza meramente declarativa. Tal entendimento, reiteradamente afirmado pela própria Cassazione, foi inclusive reafirmado pela decisão nº 142/2025 da própria Corte Constitucional, que reafirma a natureza não constitutiva do reconhecimento da cidadania.
Caso essa orientação seja confirmada no contexto da nova legislação, a Suprema Corte estará, na prática, delimitando o alcance temporal das restrições introduzidas, impedindo que normas supervenientes incidam sobre situações jurídicas já consolidadas no momento do nascimento.
Em tal cenário, a decisão da Cassazione assumirá também relevante função sistemática, oferecendo à Corte Constitucional um importante parâmetro interpretativo para o exame das questões de legitimidade relativas à Lei nº 74/2025.
De todo modo, mesmo na hipótese — que não se espera — de validação ampla da nova disciplina, subsistem relevantes questões jurídicas que exigem reflexão.
Ponto sensível diz respeito àqueles que, antes de 27 de março de 2025, tentaram exercer o direito ao reconhecimento da cidadania, mas foram impedidos por obstáculos de natureza administrativa, como a indisponibilidade de agendamentos consulares ou as longas filas de espera.
Nessas hipóteses, a aplicação rígida de um marco temporal pode colidir com os princípios da proteção da confiança legítima e da boa-fé. Isso se torna ainda mais evidente quando as dificuldades enfrentadas decorrem da própria organização administrativa do Estado, que, ao criar ou tolerar tais entraves, acabou por inviabilizar o exercício tempestivo de um direito preexistente.
Questão igualmente relevante emerge no âmbito dos descendentes por linha materna, cuja via de reconhecimento sempre foi predominantemente judicial. Nesses casos, cabe indagar se a produção de documentos, a formalização de procurações ou mesmo o início da preparação da demanda não constituiriam manifestações inequívocas da vontade de exercer o direito ao reconhecimento da cidadania, aptas a afastar a aplicação rígida do critério temporal introduzido pela nova legislação.
Por fim, merece destaque a problemática dos efeitos temporais — ex tunc versus ex nunc. Admitir que o direito à cidadania italiana se consolida apenas com a conclusão do procedimento de accertamento, e não com o nascimento, implicaria uma ruptura estrutural com o modelo tradicional de transmissão iure sanguinis.
Com efeito, como justificar, nesse cenário, o reconhecimento da cidadania de descendentes cujos genitores jamais foram formalmente reconhecidos como cidadãos italianos? A própria admissibilidade histórica da transmissão per saltum evidencia que o sistema sempre pressupôs a existência originária do status civitatis desde o nascimento, sendo o procedimento de reconhecimento dotado de natureza meramente declarativa.
Essa tensão revela a complexidade do tema e a necessidade de uma reconstrução sistemática coerente, capaz de preservar a lógica interna do ordenamento jurídico.
Em conclusão, a recente posição da Corte Constitucional representa apenas um primeiro passo em um debate ainda em plena evolução. Longe de encerrar a discussão, ela inaugura uma nova fase de aprofundamento interpretativo, que necessariamente envolverá tanto a jurisprudência da Corte di Cassazione quanto as futuras decisões da própria Corte Constitucional.
O efetivo alcance da Lei nº 74/2025 — especialmente no que se refere à sua aplicação temporal e à sua compatibilidade com os princípios fundamentais do ordenamento — permanece, portanto, em aberto.
* Por Luigi Minari, advogado especialista em Direito da Imigração, com registro nas ordens portuguesa e italiana desde 2008.
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Cinthia Davanzo
28 de março de 2026 at 00:09
Obrigada. É bom encontrar esclarecimento!