A Embaixada da Itália em Brasília confirmou, nesta sexta-feira (2), que a gratuidade para o processo de cidadania de filhos menores, introduzida pela Lei de Orçamento de 2026, não tem caráter retroativo. A isenção da contribuição de 250 euros ao Ministério do Interior será aplicada exclusivamente para crianças nascidas no exterior a partir de 25 de maio de 2025.
A medida entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e estabelece regras distintas conforme a data de nascimento do menor. Para os nascidos a partir de maio de 2025, os pais ganharam um prazo maior, de três anos, para apresentar a declaração de vontade de forma gratuita.
No entanto, para crianças nascidas até 24 de maio de 2025, a regra anterior permanece inalterada. Nesses casos, a declaração deve ser apresentada obrigatoriamente até 31 de maio de 2026, mantendo-se a necessidade do pagamento da taxa de 250 euros.
Divergência de interpretações
A confirmação oficial da Embaixada e de outras circunscrições consulares, como Buenos Aires e Chicago, contraria declarações recentes de lideranças políticas. A presidente do MAIE Brasil chegou a afirmar que a taxa havia sido eliminada para todos.
Na prática, as redes consulares seguem o texto aprovado pela maioria governista na Câmara dos Deputados da Itália. A emenda que previa a extensão do benefício e da gratuidade para todos os menores foi rejeitada durante a votação do orçamento.
O Ministério do Interior não prevê nenhum reembolso para declarações já apresentadas ou para aquelas que ainda precisam pagar o valor. A orientação oficial é que os pais leiam atentamente as instruções nos portais consulares para evitar erros no processo.
Cenário para 2026
A restrição da isenção gera incertezas sobre futuras mudanças legislativas. Embora lideranças do MAIE (Movimento Associativo Italiani all’Estero) prometam retomar o tema em fevereiro por meio do decreto Milleproroghe, até o momento a cobrança continua vigente para a maioria dos processos em andamento.
Além disso, a comunidade aguarda o julgamento da Corte Constitucional italiana, marcado para 11 de março de 2026. A análise decidirá sobre a validade das restrições impostas à cidadania por descendência, o que pode alterar novamente as regras de registro.
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