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Regulamento publicado em 2 de outubro define novas exigências para tarifas aéreas, indenizações e viagens com crianças. Regras serão aplicadas em 2027.
Tribunal leva questionamentos sobre a reforma da cidadania à Corte Constitucional e à Justiça europeia; um dos casos já foi registrado oficialmente na Consulta.
Projeto prevê decisão em até três meses após a entrega do pedido completo e cria mecanismo de reconhecimento automático para sete grupos profissionais. Texto...
Decisões de Avellino enviam dois novos casos à Corte Constitucional e um deles também ao TJUE; nova remessa reforça o debate europeu sobre retroatividade...