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Portugal quer facilitar deportação de imigrantes com filho menor de idade

Governo de Portugal envia ao Parlamento lei que facilita deportação de imigrantes com filhos.

Portugal dá um passo decisivo para endurecer as regras de expulsão. O Governo enviou hoje ao Parlamento o texto que permite a deportação de imigrantes mesmo com filhos menores no país.
Portugal dá um passo decisivo para endurecer as regras de expulsão. O Governo enviou hoje ao Parlamento o texto que permite a deportação de imigrantes mesmo com filhos menores no país.

O Governo de Portugal formalizou nesta segunda-feira (30) o envio ao Parlamento da proposta de lei que integra o chamado “pacote retorno”. O texto mantém a norma que facilita a deportação de imigrantes com filhos menores em solo português.

A nova redação altera o artigo 135.º da lei de estrangeiros. Pela proposta, o limite à expulsão só será aplicado se a criança possuir título de residência legal e se o imigrante residir no país há pelo menos cinco anos.

Bendita Cidadania

Na legislação atual, a presença de filhos menores em Portugal funciona como um impedimento para a deportação dos pais. O tempo de residência prévia não era um requisito obrigatório para garantir essa proteção familiar e infantil.

Especialistas e conselheiros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo manifestaram preocupação com a mudança durante a consulta pública. O Governo, no entanto, optou por desconsiderar as sugestões de alteração e manteve o texto restritivo.

A proposta agora segue para debate na Assembleia da República. O texto final reforça que a proteção contra a expulsão exige que os pais assumam efetivamente as responsabilidades parentais, o sustento e a educação dos menores residentes.

A medida é vista por especialistas em direitos humanos como um retrocesso na proteção de crianças em situação de vulnerabilidade. O Governo não alterou os pontos polêmicos apresentados anteriormente no Conselho de Ministros.

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