O Governo de Portugal formalizou nesta segunda-feira (30) o envio ao Parlamento da proposta de lei que integra o chamado “pacote retorno”. O texto mantém a norma que facilita a deportação de imigrantes com filhos menores em solo português.
A nova redação altera o artigo 135.º da lei de estrangeiros. Pela proposta, o limite à expulsão só será aplicado se a criança possuir título de residência legal e se o imigrante residir no país há pelo menos cinco anos.
Na legislação atual, a presença de filhos menores em Portugal funciona como um impedimento para a deportação dos pais. O tempo de residência prévia não era um requisito obrigatório para garantir essa proteção familiar e infantil.
Especialistas e conselheiros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo manifestaram preocupação com a mudança durante a consulta pública. O Governo, no entanto, optou por desconsiderar as sugestões de alteração e manteve o texto restritivo.
A Suprema Corte reafirmou: a cidadania nasce com a pessoa.
- Nova frente jurídica aberta
- Processos ainda podem ser apresentados
- Avaliação individual antes de qualquer decisão
A proposta agora segue para debate na Assembleia da República. O texto final reforça que a proteção contra a expulsão exige que os pais assumam efetivamente as responsabilidades parentais, o sustento e a educação dos menores residentes.
A medida é vista por especialistas em direitos humanos como um retrocesso na proteção de crianças em situação de vulnerabilidade. O Governo não alterou os pontos polêmicos apresentados anteriormente no Conselho de Ministros.
