Os advogados Alfonso Celotto e Maria Stella La Malfa apresentaram observações escritas ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo C-816/26, conhecido como Picuso, que questiona as restrições à cidadania italiana por descendência introduzidas pela reforma de 2025.
Na mesma ocasião, a defesa solicitou a antecipação da análise do caso e sua reunião com o processo C-1083/26, denominado Servaso, originado no Tribunal de Avellino. A informação foi encaminhada ao Italianismo por La Malfa.
O registro do sistema e-Curia confirma o protocolo DC253190, apresentado em 3 de novembro de 2026, às 17h45, horário de Luxemburgo. O documento identifica os dois advogados como representantes de um menor brasileiro.
Prazo de 2029 motiva pedido de urgência
Segundo a advogada, a solicitação de antecipação considera o prazo de 31 de maio de 2029, estabelecido para que determinados menores adquiram a cidadania italiana por benefício de lei.
A regra transitória contempla pessoas que eram menores de idade em 24 de maio de 2025, filhas de cidadãos italianos por nascimento que atendam às condições previstas na legislação.
A defesa argumenta que a demora no julgamento pode afetar famílias que precisam decidir como proceder antes do encerramento desse prazo.
Defesa pede reunião dos casos Picuso e Servaso
Os dois processos questionam aspectos da reforma introduzida pelo Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025, mas chegaram ao TJUE por caminhos distintos.
O Picuso (C-816/26) foi encaminhado pela Corte Constitucional italiana em 23 de julho de 2026. O tribunal busca esclarecer se o direito europeu permite impedir, desde a origem, a aquisição da cidadania italiana por pessoas nascidas no exterior antes da reforma, quando possuem outra nacionalidade e não se enquadram nas exceções legais.
Já o Servaso (C-1083/26), apresentado pelo Tribunal de Avellino em 2 de outubro de 2026, envolve questionamentos sobre cidadania europeia, direitos fundamentais e os efeitos da nova legislação.
Com o pedido de reunião, Celotto e La Malfa pretendem que a Justiça europeia examine conjuntamente as questões relacionadas aos dois procedimentos.
Reforma de 2025 está no centro da discussão
A controvérsia envolve a aplicação das novas restrições a descendentes de italianos nascidos antes da entrada em vigor da reforma.
A Lei 74/2025 introduziu o artigo 3-bis na Lei 91/1992, estabelecendo que determinadas pessoas nascidas no exterior, com outra nacionalidade, são consideradas como nunca tendo adquirido a cidadania italiana, salvo nas hipóteses previstas pela própria legislação.
O ponto em discussão é a compatibilidade dessa regra com o direito da União Europeia, especialmente quanto à cidadania europeia.
As observações apresentadas pelos advogados integram a fase escrita do procedimento. A Corte ainda deverá avaliar os argumentos submetidos pelas partes e definir os próximos atos processuais.
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