‘Cidadania italiana revogada sem aviso prévio’: Advogado-Geral da UE contesta Decreto Tajani

O referendário da Corte de Justiça da União Europeia, espécie de Advogado-Geral, Vincenzo Valentini, foi enfático ao apontar os riscos do Decreto-Lei 36/25, conhecido como Decreto Tajani, que alterou as regras da cidadania italiana no ano passado.

Durante seminário realizado nesta sexta-feira (6), no Conselho Nacional Forense, em Roma, Valentini afirmou que a nova legislação pode contrariar normas do direito europeu e comprometer princípios constitucionais.

“Restringir a cidadania com o objetivo de manter um vínculo efetivo maior com o país pode até ser um objetivo legítimo. Mas isso precisa passar pelo crivo da proporcionalidade”, disse o jurista.

Segundo ele, embora os Estados-membros da União Europeia tenham competência para definir quem são seus cidadãos, essas decisões não podem ignorar seus efeitos no contexto europeu.

“Não se trata de a União Europeia decidir quem é cidadão italiano. Trata-se de garantir que a legislação nacional, ao afetar um status europeu, respeite os princípios fundamentais da União”, explicou.

Críticas à retroatividade

Valentini afirmou que o ponto mais crítico do decreto está no corte temporal inflexível, que obriga os interessados a terem solicitado o reconhecimento da cidadania até as 23h59 do dia anterior à entrada em vigor da norma.

“Estamos diante de uma revogação tácita da cidadania já adquirida, e pior: sem conceder qualquer prazo razoável para que os afetados possam reagir”, afirmou.

E completou: “É como se o Estado dissesse: você nunca foi cidadão, mesmo tendo todos os documentos e requisitos exigidos até ontem”.

Ele também criticou a ausência de uma regra de transição: “É possível fazer uma reforma estrutural, inclusive com efeitos retroativos, mas o cidadão precisa ter um prazo proporcional e razoável para exercer sua opção de forma livre e consciente”.

Direito europeu e cidadania

Valentini lembrou que o artigo 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece a cidadania europeia a todos os nacionais dos Estados-membros. Portanto, qualquer alteração legislativa que modifique esse status precisa seguir padrões comuns.

Para justificar sua análise, ele citou a jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia, especialmente a sentença X, de 2021. Segundo ele, a decisão estabeleceu critérios obrigatórios que devem ser observados por qualquer Estado:

“É preciso garantir um prazo razoável para que o cidadão possa buscar sua proteção, permitir acesso real ao pedido e prever a possibilidade de um exame individual de proporcionalidade.”

Estrutura legal sob questionamento

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Valentini foi cuidadoso ao evitar juízos definitivos sobre a constitucionalidade do decreto, mas deixou clara sua preocupação com a forma como ele foi elaborado.

“O problema não é saber se a medida, em tese, é legítima. É saber se ela permite o acesso efetivo à proteção jurídica e se admite uma avaliação proporcional caso a caso”, disse.

Na conclusão de sua fala, o jurista apontou para a responsabilidade da Corte Constitucional em julgar se o Decreto-Lei 36/25 está de acordo com o artigo 117 da Constituição Italiana, que impõe respeito aos tratados internacionais e ao direito da União Europeia.

“Não proponho soluções. Proponho dúvidas. E o direito vive disso: da constante reflexão sobre o que é justo e proporcional”, concluiu.

A audiência da Corte Constitucional sobre o Decreto Tajani está marcada para o dia 11 de março. A decisão poderá definir o futuro da cidadania italiana por descendência, com repercussões diretas para milhões de ítalo-descendentes em todo o mundo.