O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, o decreto que aprova o reconhecimento mútuo de títulos de condução entre Brasil e Portugal. O acordo havia sido firmado em Lisboa em setembro de 2023.
Com a medida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de brasileiros passa a ser válida em território português, inclusive para fins de trabalho. Da mesma forma, as habilitações emitidas em Portugal são reconhecidas em solo brasileiro.
O regulamento estabelece que o reconhecimento automático se aplica apenas às categorias A e B. Além disso, o documento brasileiro, que pode ser apresentado em formato digital, deve estar dentro do prazo de validade original.
O acordo possui uma limitação de idade. A validade do reconhecimento encerra quando o condutor completa 60 anos. Após essa idade, o cidadão brasileiro que reside em Portugal deverá se submeter às regras locais para renovar ou obter o documento, e a regra é recíproca para portugueses no Brasil.
Especialistas recomendam que brasileiros residentes em Portugal fiquem atentos ao vencimento do documento. Caso a CNH expire, a orientação é solicitar a habilitação portuguesa para evitar apreensões pelas autoridades policiais.
Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal decidiu que brasileiros com CNH vencida cometem infração administrativa, e não crime. A decisão vale para condutores com menos de 60 anos e com o documento vencido há menos de 10 anos.
O Brasil mantém um acordo semelhante de reconhecimento de habilitações com a Itália. Atualmente, os brasileiros representam a maior comunidade imigrante em Portugal, com cerca de 500 mil cidadãos registrados no país.
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