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Tribunal determina que decisões de cidadania Italiana são executáveis mesmo sob apelação

Decisão histórica garante direitos imediatos aos descendentes de italianos, mesmo durante processos de apelação

decisoes de cidadania Italiana
Tribunal determina que decisões de cidadania Italiana são executáveis mesmo sob apelação | Foto: Reprodução

Em uma decisão histórica, o Tribunal de Savona, na Região da Ligúria, determinou que as decisões que reconhecem a cidadania italiana por direito de sangue (iure sanguinis) são imediatamente executáveis, mesmo se estiverem sob apelação.

O julgamento estabelece um precedente importante para os descendentes de italianos, assegurando que os direitos vinculados à cidadania italiana sejam exercidos sem atrasos indevidos, reforçando a importância do cumprimento imediato das ordens judiciais pelos oficiais de estado civil.

No dia 14 de junho de 2024, o Tribunal de Savona emitiu uma sentença (N.R.G. 1231/2024 VG) que reconhece a cidadania italiana iure sanguinis e condena a administração pública a realizar os procedimentos burocráticos necessários, como a transcrição dos atos de estado civil nos registros italianos.

Mesmo que essa decisão seja apelada, ela continua sendo imediatamente executável. Esta decisão segue o precedente estabelecido pelo Tribunal de Gênova em fevereiro de 2022, que também afirmava a imediata executividade das decisões de cidadania.

O caso dos descendentes uruguaios

A decisão de Savona é fundamentada em um caso onde descendentes uruguaios de um cidadão italiano, que imigrou para a América do Sul no final do século XIX, buscaram o reconhecimento de sua cidadania italiana.

O Tribunal de Gênova concedeu o reconhecimento e ordenou que a administração pública realizasse os procedimentos burocráticos necessários. No entanto, o oficial de estado civil do município de nascimento do ascendente italiano se recusou a cumprir a ordem judicial, alegando que a decisão não era definitiva, já que estava sob apelação.

A reação do Tribunal de Savona

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Os descendentes recorreram ao Tribunal de Savona, que declarou ilegal a recusa do oficial de estado civil e ordenou a imediata execução da decisão, independentemente de sua definição.

O Tribunal de Savona destacou que as ordens judiciais que reconhecem a cidadania italiana iure sanguinis têm uma natureza condenatória e, portanto, são imediatamente executáveis.

Precedentes e implicações jurídicas

O Tribunal de Savona baseou sua decisão no entendimento de que as decisões judiciais que reconhecem o status de cidadão italiano e ordenam ações administrativas são provisoriamente executivas, conforme os artigos 702-ter e 282 do Código de Processo Civil italiano.

Este entendimento foi reforçado por decisões anteriores da Corte de Cassação, que estabelecem a imediata executividade de decisões com natureza condenatória.

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