A Câmara dos Deputados da Itália aprovou o decreto sobre a administração pública, que reúne mudanças em férias, contratações, entes locais, ensino e universidades. A votação teve 133 votos a favor e 66 contra, depois que o governo, pelo ministro das Relações com o Parlamento, Luca Ciriani, colocou a questão de confiança sobre o texto. A tramitação começou em 8 de setembro e deve terminar até 6 de outubro, sob pena de caducidade, informou o jornal Il Sole 24 Ore, nesta segunda-feira (28).
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Trata-se de um decreto omnibus, que trata de vários temas ao mesmo tempo. O texto segue agora ao Senado para aprovação definitiva. Uma das principais novidades para os servidores públicos afeta as férias. Em linha com a jurisprudência europeia, o decreto elimina a proibição de pagamento de férias, descansos e licenças não usufruídos, mesmo em caso de fim do vínculo de trabalho. Fica prevista uma indenização substitutiva quando as férias não são tiradas.
Esse direito pode ser perdido se o servidor optou deliberadamente por não tirar férias, tendo tido condições e informação adequada sobre as consequências. O decreto também altera as regras sobre a declaração de insolvência dos entes locais. O ente em dificuldade poderá contrair empréstimos para dívidas fora do orçamento e deverá aprovar o balanço reequilibrado junto com a prestação de contas do último exercício.
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