O Conselho de Ministros da Itália deliberou a impugnação, perante a Corte Constitucional, da lei sobre o fim de vida aprovada pela região da Emília-Romanha. Para o Palazzo Chigi, sede do governo, a norma viola os artigos 2, 32 e 117 da Constituição, porque legisla sobre uma série de aspectos de competência exclusiva do Estado. A lei foi aprovada em julho de 2026, informou o jornal Il Fatto Quotidiano, nesta quinta-feira (24).
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O caso coloca em disputa os limites entre o poder das regiões e o do governo central na Itália. As regiões têm autonomia legislativa em várias matérias, mas o tema do fim de vida toca em competências que o Estado considera suas. Ao levar a lei à Corte Constitucional, o governo pede que os juízes decidam se a Emília-Romanha extrapolou suas atribuições. A palavra final caberá ao tribunal.
A decisão do governo foi criticada pelo deputado Riccardo Magi. Ele acusou o Executivo de agir contra os doentes e contra a autonomia das regiões. Segundo Magi, o recurso desrespeita quem depende da lei e o direito das regiões de legislar sobre o assunto.
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