O texto da Lei Orçamentária de 2026, já aprovado nas comissões parlamentares, confirmou a limitação do novo prazo de 36 meses para registro da cidadania italiana exclusivamente aos menores nascidos após a entrada em vigor da nova lei.
A proposta segue agora para votação no plenário do Parlamento italiano, onde poderá ser aprovada em definitivo até o fim do ano.
A medida integra a nova legislação sobre cidadania por descendência e já provocou reações críticas por excluir um grande número de famílias que esperavam a ampliação do prazo como forma de facilitar o reconhecimento do direito de seus filhos.
Mudança com restrição
A nova regra, incluída na Lei 36/2025, estende o prazo para registrar a cidadania de menores para até três anos após o nascimento. No entanto, o benefício será aplicado somente a crianças nascidas após a promulgação da nova norma, deixando de fora aquelas nascidas anteriormente.
A Suprema Corte reafirmou: a cidadania nasce com a pessoa.
- Nova frente jurídica aberta
- Processos ainda podem ser apresentados
- Avaliação individual antes de qualquer decisão
A exclusão gerou protestos por parte de parlamentares eleitos no exterior e de organizações ligadas à comunidade italiana fora da Itália.
Emenda rejeitada pelo governo
O Partido Democrático (PD) apresentou uma emenda à Lei Orçamentária para garantir que o novo prazo de 36 meses fosse válido para todos os menores, sem distinção.
A proposta foi rejeitada ainda na fase de comissões, com o governo preferindo manter o texto original, defendido pelo MAIE (Movimento Associativo Italiani all’Estero).
Para o senador Francesco Giacobbe, a decisão representa uma exclusão inaceitável.
“A nova lei amplia o prazo para três anos, mas exclui menores que já poderiam ter direito. Não há coerência, nem simplificação. Apenas mais exclusão”, afirmou.
Em seu perfil no Instagram, o senador Mario Borghese, do MAIE, confirmou a informação:
“O prazo para apresentação dos pedidos referentes a menores nascidos após 28 de março de 2025 será ampliado para 36 meses.”
O que é a Lei Orçamentária e por que isso importa
A Lei Orçamentária (Legge di Bilancio) define o orçamento da Itália para o ano seguinte, incluindo receitas, despesas e novas regras com impacto financeiro.
O texto é elaborado pelo governo e precisa ser votado e aprovado até 31 de dezembro, para entrar em vigor no início do novo ano.
É nesse processo que são debatidas e votadas emendas como a que propunha a inclusão de todos os menores no novo prazo da cidadania.
Impacto sobre famílias no exterior
A restrição do novo prazo afeta principalmente famílias de origem italiana que vivem fora da Itália e enfrentam dificuldades para acessar os consulados.
Com a exclusão, muitas dessas famílias continuarão sujeitas aos prazos antigos e correm o risco de ver seus filhos perderem o direito à cidadania por questões burocráticas.
Embora o governo tenha fixado o prazo máximo em 31 de maio de 2026, as vagas disponibilizadas são limitadas.
Esperança na Corte Constitucional
A expectativa de muitas famílias recai agora sobre a Corte Constitucional italiana, que vai analisar a validade da Lei Tajani. A audiência está marcada para 11 de março de 2026.
Caso a Corte declare a nova legislação inconstitucional, voltarão a valer as regras anteriores, sem limite de gerações para o reconhecimento da cidadania por descendência.
Próximos passos
A decisão da Corte Constitucional mudou o cenário. A nova lei da cidadania agora será analisada pela Justiça da União Europeia.
O texto da Lei Orçamentária segue agora para votação no plenário do Senado, prevista para esta próxima terça-feira (23). Em seguida, será apreciado pela Câmara dos Deputados. A aprovação final precisa ocorrer até 31 de dezembro.
