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Todos os posts da tag "Lei dos Estrangeiros"

Nova Lei dos Estrangeiros passa pelo Tribunal Constitucional em Portugal. António José Seguro agora tem 20 dias para promulgar ou vetar o diploma.

Redação29 de agosto de 2026

Portugal envia nova reforma da imigração ao Tribunal Constitucional. Seguro questiona 11 normas sobre expulsão, detenção e asilo.

Redação10 de agosto de 2026

Nova Lei dos Estrangeiros gera embate entre André Ventura e Montenegro no Parlamento.

Redação25 de setembro de 2025