Duas decisões desta semana reforçam a mensagem de que a Justiça italiana está vigilante contra normas que possam restringir direitos fundamentais — um sinal importante para quem luta pelo ius sanguinis, o reconhecimento da cidadania italiana por descendência.
De um lado, a Cassazione, Suprema Corte do país, divulgou nesta quinta-feira (27) um relatório de 129 páginas que questiona a validade do decreto Sicurezza, aprovado pelo governo. O texto aponta falhas graves de constitucionalidade, como a ausência de urgência real para justificar o decreto, abuso de normas penais e inclusão de regras sem coerência temática.
“Dúvidas de constitucionalidade no mérito e no método, faltam requisitos de urgência”, disse a Corte sobre o decreto Segurança. Esses mesmos pontos — falta de urgência e de base constitucional — são justamente os argumentos usados contra o Decreto-lei 36, conhecido como Decreto Tajani, que alterou regras da cidadania italiana.
Apesar de não tratar de imigração ou cidadania, o parecer da Cassazione mostra que o Judiciário não aceita leis aprovadas sem base sólida ou que ameacem garantias individuais.
A Suprema Corte reafirmou: a cidadania nasce com a pessoa.
- Nova frente jurídica aberta
- Processos ainda podem ser apresentados
- Avaliação individual antes de qualquer decisão
Em paralelo, na mesma semana, o Tribunal de Turim enviou à Corte Constitucional um questionamento sobre a nova Lei 74/2025, que restringe o reconhecimento da cidadania italiana a processos protocolados até 27 de março de 2025. A ação, movida por associações como AGIS (Associação Giuristi Iure Sanguinis) em conjunto com a AUCI (Avvocati Uniti per la Cittadinanza Italiana), alega que a regra viola direitos adquiridos e princípios constitucionais como igualdade e segurança jurídica.
O juiz Fabrizio Alessandria considerou os argumentos consistentes e determinou a suspensão do processo até a decisão final da Corte. Para milhares de descendentes de italianos, a medida é um fôlego importante contra restrições vistas como injustas.
Mesmo sem relação direta entre os dois casos, o recado é claro: a Suprema Corte e os tribunais seguem atentos a possíveis excessos legislativos — seja em temas penais, seja em direitos de cidadania.
Quando os políticos falham, a lei está lá para corrigir os excessos.
