A Corte de Cassação da Itália deverá analisar em dezembro uma questão processual com potencial impacto sobre centenas de ações de reconhecimento da cidadania italiana: documentos essenciais podem ser apresentados depois do ajuizamento ou todas as provas precisam acompanhar o recurso inicial?
A discussão ocorrerá em um processo do advogado Marco Mellone, incluído entre cerca de 30 casos relacionados à cidadania de menores que serão examinados pela Corte em audiência não pública marcada para 17 de dezembro de 2026.
“Neste mesmo caso, irá se discutir esta questão processual: é possível apresentar documentos após a entrada no processo de cidadania? Ou tudo deve ser apresentado no começo?”, afirmou Mellone ao Italianismo, neste sábado (8).
Embora o processo tenha como questão principal a cidadania de um menor, a discussão sobre a apresentação de documentos pode ter alcance muito maior.
Tribunais já rejeitam ações por documentos apresentados depois
Nos últimos meses, tribunais italianos passaram a rejeitar ações nas quais documentos considerados necessários para comprovar a linha de descendência foram apresentados depois do protocolo do processo.
Em Caltanissetta, por exemplo, a sentença nº 523, de 21 de julho de 2025, rejeitou uma ação depois de considerar tardia a complementação da documentação.
Outras decisões do mesmo tribunal seguiram orientação semelhante.
Em Brescia, sentenças proferidas no fim de 2025 também entenderam que, no procedimento simplificado, o autor deve apresentar com o recurso inicial os documentos destinados a provar os fatos que sustentam seu pedido. A apresentação posterior foi considerada inadmissível em diferentes processos.
A discussão decorre das regras do chamado rito semplificato di cognizione, procedimento utilizado nas ações de reconhecimento da cidadania italiana.
Pela redação atual do Código de Processo Civil italiano, a produção posterior de documentos pode ser admitida quando essa necessidade surge em razão das defesas apresentadas pela outra parte. A controvérsia está justamente em saber até onde vai essa limitação e se documentos destinados a completar a prova original do direito podem ser aceitos durante o processo.
Corrida antes da taxa de 600 euros
O problema ganhou dimensão particular na virada de 2024 para 2025.
A Lei Orçamentária italiana para 2025 criou um novo contributo unificado de 600 euros por requerente nas ações judiciais de reconhecimento da cidadania italiana. A cobrança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Até então, o valor era calculado por processo, de acordo com o critério aplicável às causas de valor indeterminado. Com a mudança, uma ação envolvendo dez integrantes de uma mesma família, por exemplo, passou a exigir 6.000 euros apenas de contribuição judicial.
Diante da entrada em vigor da nova cobrança, houve uma corrida para protocolar ações ainda nos últimos dias de 2024.
O Italianismo apurou que, nesse período, diversos processos foram ajuizados antes da obtenção de toda a documentação necessária, com a expectativa de que certidões, traduções, apostilas ou outros documentos pudessem ser acrescentados posteriormente.
É justamente esse grupo de processos que pode ser mais afetado caso a Cassação confirme uma interpretação rígida sobre a chamada preclusão documental.
Cassação poderá estabelecer orientação
A análise marcada para dezembro poderá esclarecer se a apresentação dos documentos essenciais deve necessariamente ocorrer no momento do ajuizamento e em quais circunstâncias uma complementação posterior pode ser admitida.
A decisão terá relevância para processos que ainda tramitam nos tribunais e para recursos de requerentes que tiveram o reconhecimento da cidadania negado pela apresentação tardia de provas.
O caso de Mellone também envolve outra questão ainda não examinada pelas Seções Unidas da Cassação: a situação de um menor que nasceu na Itália e, segundo o advogado, não era bipólide desde o nascimento.
Essa discussão será analisada juntamente com os demais casos sobre cidadania de menores em 17 de dezembro.
Newsletter
Últimas do Italianismo
Todo dia, às 18h, um resumo do que aconteceu na Itália direto no seu e-mail.
É gratuito e você cancela quando quiser.
Chega de jurisprudência defensiva. Bravo, Mellone.
Caro senhor / a
Primeiramente eu gostaria de parabenizar o site pelas informacoes preciosas que nos fornecen.
E sobre a questao do beneficio de lei para menores nascidos no exterior de pais com dupla nacionalidade. Havera alguma esperanca de retorno ao modo anterior de registro iure sanguinis?
Obrigado.