Companhias cobram caro por cancelamento de passagens aéreas

Turismo na Itália bate recorde durante o verão europeu
22 de setembro de 2016
Apesar de caro, sorvete italiano cai no gosto dos brasileiros
24 de setembro de 2016

Companhias aéreas costumam cobrar caro por cancelamento de passagem

Veja como funciona o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas. Anac é favorável às operadoras.

Criado para proteger os consumidores nas compras que não são realizadas em lojas físicas, o direito de arrependimento estabelece que o cliente tem sete dias para se arrepender de uma compra, devendo ser reembolsado integralmente pela empresa caso desista do produto.

Mas, quando o assunto são as passagens aéreas, não há um consenso sobre a aplicabilidade da lei. Os órgãos de defesa do consumidor defendem que as companhias devem se adaptar à legislação, enquanto as operadoras alegam que a lei precisa passar por uma reformulação. Vamos entender melhor esse impasse?

Direito de arrependimento é garantido aos consumidores

Navegando pela internet, você identifica uma promoção, analisa o produto rapidamente e decide efetuar a compra para não perder a oferta. Depois, ao pesquisar detalhes sobre o objeto, você descobre que as especificações não condizem com suas expectativas. É hora de recorrer ao direito de arrependimento.

Sancionado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor garante proteções aos consumidores, que são considerados a parte vulnerável no ato de consumo. Uma dessas proteções é o direito de arrependimento. Veja o que a lei nº 8.078 estabelece no artigo 49:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Fica claro, portanto, que as compras realizadas na Internet se enquadram no que a lei entende por “fora do estabelecimento comercial”. Em geral, o consumidor não tem dificuldades para exercer esse direito ao lidar com as grandes redes de varejo que operam na internet, mas, com as companhias de passagens aéreas, a situação muda.

O direito de arrependimento e as passagens aéreas

Em 2011, o Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor (Idec) constatou, em pesquisa realizada com empresas que comercializam passagens aéreas na Internet, que alguns  sites brasileiros mantêm cláusulas contratuais abusivas.

O instituto analisou os Contratos de Transporte e descobriu que alguns deles não informam que o consumidor tem sete dias para se arrepender de compras à distância, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. E o problema vai além, porque não se trata apenas de uma omissão: as empresas entendem que esse direito não se aplicaria à compra de passagens aéreas pela internet.

A Interpretação do Idec é diferente. “O comércio eletrônico é uma modalidade de aquisição de produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, por meio do contato remoto entre fornecedor e consumidor. E a atuação das agências de viagem on-line se dá justamente nesse ambiente virtual. Assim, não há dúvida de que o direito de arrependimento é válido para essa categoria”, afirma Flavio Siqueira, advogado do Idec responsável pelo levantamento, no documento de divulgação da pesquisa.

Entre os argumentos das companhias, está a alegação de que as compras realizadas pela internetnão perdem qualidade para o processo de compra das lojas físicas.

Em contato com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o portal Linha Defensiva verificou que o posicionamento da Agência é favorável às operadoras. A recomendação é de que os consumidores leiam atentamente o contrato disponibilizado pela empresa na hora da compra da passagem.

Diogo Baptista, advogado especializado na Internet que elaborou o artigo para o Linha Defensiva, conclui que o entendimento a respeito da aplicabilidade do direito de arrependimento para passagens aéreas compradas pela Internet ainda não é pacífico.

Ele conclui que a tendência dos tribunais é favorecer o consumidor, enquanto a ANAC preserva os interesses de empresas aéreas, por entender que a venda realizada no comércio eletrônico em nada se difere daquela feita no próprio estabelecimento. Por via das dúvidas, enquanto as partes não chegam a um consenso e a lei não é mudada, a dica é ficar atento ao Contrato de Transporte, para evitar aborrecimentos.